Exmo.(a) Sr.(a)
Só hoje, 17 de Dezembro de 2014, é que o governo publicou a portaria dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais (Portaria 266/2014 de 17 de Dezembro) que são utilizadas no cálculo das pensões quer da Segurança Social quer da CGA em 2014. Isto significa que as pensões de todos trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2014 foram calculadas com base em remunerações desatualizadas, por isso estes trabalhadores estão a receber pensões inferiores às que têm direito.
E publicou a Portaria 266/2014 só depois da comissão de aposentados dos sindicatos da Frente Comum da Função, que acompanhei e apoiei, se ter reunido na Assembleia da República com todos os grupos parlamentares e também com o Provedor da Justiça protestando contra as malfeitorias que este governo tem feito aos aposentados e reformados, em que a não publicação da portaria, o que violava a lei, era mais uma.
Segundo o artº 4 da Portaria 266/2014 só agora publicada, embora entrando em vigor em 18.12.2014, ela "produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2014". Isto significa que todos os trabalhadores que se aposentaram ou reformaram este ano têm o direito de pedir que a sua pensão seja recalculada e, consequentemente, aumentada. Faço uma apelo para todos aqueles que se aposentaram ou reformaram este ano que reclamem, conforme o caso, ou junto da CGA ou na Segurança Social o recalculo da sua pensão. A CGA e a Segurança Social são, por lei, obrigadas a fazê-lo. Mas é previsível, se os trabalhadores lesados não estiverem atentos, que aquelas entidades se "esqueçam" . Por isso peço a quem receber esta mensagem que se conhecer algum aposentado ou reformado em tal situação que o informe.
Com o objetivo de facilitar o cálculo da pensão Segurança Social em 2014 e também em 2015 (até a Abril) disponibilizei uma folha cálculo a que poderá aceder, no caso de estar interessado através do link seguinte ( se tiver dificuldades em aceder peço que informe para edr2@netcabo.pt que lhe será enviado o ficheiro):
LINK: :/Sites/eugeniorosa.com/Docume…/…/2014-PenSegSocial-17Dez2014xls.xls
Com consideração
Eugénio Rosa
Economista
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