Uma providência cautelar para impedir que o Governo venda em leilão a coleção de 85 obras de Joan Miró foi hoje entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa, indicou hoje fonte do Grupo Parlamentar do PS.
Em declarações à agência Lusa, a deputada Gabriela Canavilhas confirmou o envio da providência cautelar, anunciado na quarta-feira, no parlamento, para o Tribunal, para "evitar a venda lesiva para o Estado" da coleção proveniente da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN).
"Esgotámos toda a nossa capacidade de alertar para o cumprimento da lei. Restou-nos recorrer ao tribunal", apontou Gabriela Canavilhas sobre esta nova iniciativa para tentar suspender o processo, depois de o PS ter apresentado no parlamento um projeto de resolução contra a venda, chumbado pela maioria, tal como outro, no mesmo sentido, apresentado pelo PCP.
"Estamos certos de que há irregularidades no processo", disse, convicta, a deputada socialista e ex-ministra da Cultura, sobre as expectativas do resultado da providência cautelar.
O PS alerta para o facto de a coleção de 85 quadros de Miró, provenientes do ex-BPN, ter passado a "constituir propriedade definitiva do Estado a partir de 2012", tendo o pintor uma importância "absolutamente inquestionável, não havendo em Portugal nenhum acervo deste pintor - ou de qualquer outro deste período com esta magnitude e grandeza -- que se lhe compare em valor".
Lembra ainda que a Lei de Bases do Património Cultural estabelece "responsabilidades inequívocas" ao Estado, como "a inventariação, classificação e ainda normas específicas quanto à exportação, expedição, importação, admissão e comércio de obras de arte", "requisitos legais" que entende não terem sido salvaguardados.
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